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Receita Federal prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais. Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 655/2026, que estabelece medidas excepcionais no ...

03/03/2026 Jurídico Informativo

Confira a pauta do STF desta quarta-feira (22)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (22), o julgamento ...

22/10/2025 Jurídico informativo

Aprovada isenção de tributos para incentivar doação de medicamentos

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta de tributos federais a ...

21/10/2025 Jurídico informativo

CAE debate impactos da isenção do IR na atividade econômica e desigualdade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará na quinta‑feira (23), às 10h, audiência ...

21/10/2025 Jurídico informativo

CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf

Confederação afirma que novo entendimento do Carf desrespeita norma geral que proíbe aplicação ...

20/10/2025 Jurídico informativo

STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça ...

20/10/2025 Jurídico informativo

Plenário retoma análise de projeto que viabiliza socorro contra tarifaço dos EUA Fonte: Agência ...

O Plenário do Senado retoma nesta terça-feira (21), a partir das 14h, a análise do projeto de ...

20/10/2025 Jurídico informativo

Carf completa 100 anos e é homenageado em sessão especial do Senado

O Senado promoveu uma sessão especial nesta quinta-feira (16) para comemorar os 100 anos do ...

16/10/2025 Jurídico informativo

Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (17), a sessão plenária ...

17/10/2025 Jurídico informativo

Confira a pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira (16)

Nesta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar dois ...

16/10/2025 Jurídico informativo

CAE ouve trabalhadores sobre proposta de isenção do IR até R$ 5 mil Fonte: Agência Senado

O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil por mês será tema ...

15/10/2025 Jurídico informativo

STF fixa entendimento sobre cobrança de tributos e multas relacionados à produção de biodiesel

Decisão do Tribunal exige anterioridade de 90 dias para aumento de tributos e motivação para ...

14/10/2025 Jurídico informativo

Podcast Rádio Decidendi trata do ICMS pago a mais na substituição tributária para frente

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi analisa a tese fixada pelo Superior Tribunal ...

09/10/2025 Jurídico informativo

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