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ICMS MT - Ajustes na legislação tributária mato-grossense - Datas de eficácia

Estadual - AB 09/11/2009

ICMS MT - Ajustes na legislação tributária mato-grossense - Datas de eficácia

ICMS MT - Ajustes na legislação tributária mato-grossense - Datas de eficácia

Foi publicado no DOE de 05 de novembro o Decreto nº 2.221/2009, que alterou a legislação do Estado do Mato Grosso, no que se refere às datas de eficácia dos atos que seguem:I) Decreto Esta

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