ICMS PR - Dispõe sobre a defesa prévia no Processo Administrativo Fiscal


ICMS PR - Dispõe sobre a defesa prévia no Processo Administrativo Fiscal

  O governo publicou no Diário Oficial do Estado de 14 de outubro o Decreto nº 5.568/2009, que incluiu o inciso II-A ao art. 670 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a defesa prévia no .