Novas disposições sobre diferencial de alíquotas ? Convênio ICMS 52/91


Novas disposições sobre diferencial de alíquotas ? Convênio ICMS 52/91

O Poder Judiciário de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado não exija dos produtores rurais qualquer acréscimo de ICMS que esteja além do diferencial de alíquota de 1,5% sobre o val