PR-ICMS dispõe sobre o pedido para recuperação do crédito do imposto em conta-gráfica e ressarcimento nas retenções anteriores.
O Governo do Estado do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado de 31 de março o Decreto nº 4.499, de 30 de março de 2009, dispôs que o contribuinte substituído poderá, relativamente às
