ICMS - Operação interestadual - Crédito presumido - Limite imposto - Estado de destino
(Informativo STJ nº 471 - 02/05 a 06/05)Trata-se de mandado de segurança impetrado, na origem, contra ato do secretário de estado da Fazenda para afastar a exigência do Fisco com base no D