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    • MT - Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e - Fiel depositário e prazo para intimação.

    MT - Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e - Fiel depositário e prazo para intimação.

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      Foi publicado no DOE de 01 de fevereiro a Portaria nº 24/11 que alterou a Portaria nº 169/2005 que trata sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito e ...