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ICMS - Mercadorias destinadas ao uso ou consumo - Apropriação de créditos - Prorrogação

Estadual - AB 06/01/2011

ICMS - Mercadorias destinadas ao uso ou consumo - Apropriação de créditos - Prorrogação

ICMS - Mercadorias destinadas ao uso ou consumo - Apropriação de créditos - Prorrogação

Foi alterado dispositivo da Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, para prorrogar os prazo previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. Conforme a Lei Complement

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