CONFAZ - ICMS - NF-e - Produtor rural não inscrito - Dispensa de utilização


CONFAZ - ICMS - NF-e - Produtor rural não inscrito - Dispensa de utilização

  Foi alterado dispositivo do Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, para determinar sobre a não exigência de sua utilização em