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    • ICMS MT - Regime de estimativa por operação, ICMS Garantido Integral e substituição tributária - Complemento do valor, base de cálculo, dentre outros - Alterações

    ICMS MT - Regime de estimativa por operação, ICMS Garantido Integral e substituição tributária - Complemento do valor, base de cálculo, dentre outros - Alterações

    ICMS MT - Regime de estimativa por operação, ICMS Garantido Integral e substituição tributária - Complemento do valor, base de cálculo, dentre outros - Alterações

      Foram alteradas disposições do RICMS/MT, de forma a determinar especialmente sobre: a) o regime de estimativa por operação, com efeitos desde 1º de janeiro de 2010; b) o recolhimento de va