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    • PR - Programa de regularização de débitos de ICMS - redução de multa e juros

    PR - Programa de regularização de débitos de ICMS - redução de multa e juros

    PR - Programa de regularização de débitos de ICMS - redução de multa e juros

      Comunicamos que o Decreto n. 8.694 publicado em 05 de novembro de 2010, alterando o Decreto n. 5.230/2009, possibilita o pagamento dos débitos de ICMS, em parcela única até 30/11/2010, com