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ICMS MT - Liquidação de crédito tributários - Parcelamento, remissão e anistia - Regulamentação

Estadual - AB 17/11/2010

ICMS MT - Liquidação de crédito tributários - Parcelamento, remissão e anistia - Regulamentação

ICMS MT - Liquidação de crédito tributários - Parcelamento, remissão e anistia - Regulamentação

Foi regulamentada a Lei nº 9.434/2010 que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para .

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