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    • ICMS MT - Crédito tributário - Processo de conhecimento e declaração do direito - Alterações

    ICMS MT - Crédito tributário - Processo de conhecimento e declaração do direito - Alterações

    ICMS MT - Crédito tributário - Processo de conhecimento e declaração do direito - Alterações

      Foram alteradas e incluídas disposições do RICMS/MT, especialmente sobre o processo de conhecimento e declaração do direito, de forma a determinar que o pedido de revisão que tenha sido ..