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    • ICMS MT - ICMS Garantido Integral, não incidência do imposto e constituição do crédito tributário - Alterações

    ICMS MT - ICMS Garantido Integral, não incidência do imposto e constituição do crédito tributário - Alterações

    ICMS MT - ICMS Garantido Integral, não incidência do imposto e constituição do crédito tributário - Alterações

      Foi publicado no DOE de 21 de setembro o Decreto nº 2.811/2010, que alterou e incluiu disposições no RICMS/MT, com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2007, especialmente em relação