Alepi aprova mensagem do governo instituindo o REFIS
O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Piauí o projeto de lei nº 76, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS), permitindo que os contribuintes regularizem débitos com condições especiais, com descontos de até 95% de juros e multas para pagamento à vista. O projeto foi aprovado no Plenário da Casa Legislativa nesta terça-feira (12), agora segue para sanção do governador Rafael Fonteles.
A medida oferece isenções em multas e juros sobre tributos como ITCMD, ICMS, IPVA e taxas do DETRAN, constituídos até 31 de março de 2024.