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    • ICMS MT - Débitos tributários - ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa - Pagamento à vista, liberação de mercadoria, formalização de constituição do crédito tributário e outros - Alterações

    ICMS MT - Débitos tributários - ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa - Pagamento à vista, liberação de mercadoria, formalização de constituição do crédito tributário e outros - Alterações

    ICMS MT - Débitos tributários - ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa - Pagamento à vista, liberação de mercadoria, formalização de constituição do crédito tributário e outros - Alterações

      Foi publicado no DOE-MT de 28 de julho o Decreto nº 2.706/2010, que retificou incorreções em remissões constantes do Decreto nº 2.  697 de 2010, que tratou sobre as condições para fruição