Liminar obtida pela PGE/SC protege competitividade das empresas catarinenses e impede perda de R$ 420 milhões nas receitas estaduais em 2022
Estadual - SC
11/03/2022
Liminar obtida pela PGE/SC protege competitividade das empresas catarinenses e impede perda de R$ 420 milhões nas receitas estaduais em 2022
Decisão da vice-presidência do TJ acolheu argumentos do Estado e suspendeu efeitos de mais de 20 processos que comprometeriam isonomia comercial entre negócios de SC e de outros estados
O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Altamiro de Oliveira, acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e, em decisão publicada nesta quinta-feira (10), suspendeu liminares concedidas em pelo menos 22 processos movidos por empresas contra a cobrança do Diferencial de Alíquota de Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (Difal-ICMS) incidente sobre as operações interestaduais para o ano de 2022. Se mantidas, as decisões no âmbito dessas ações causariam um impacto de R$ 420 milhões nos cofres públicos estaduais. Além disso, a indústria e o comércio locais seriam prejudicados e os de fora, beneficiados.