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    • CONFAZ - ICM e ICMS - AC, BA, MT, PR e SP - Créditos com valor inferior a R$ 10.000,00 - Desistência de ações e recursos - Autorização

    CONFAZ - ICM e ICMS - AC, BA, MT, PR e SP - Créditos com valor inferior a R$ 10.000,00 - Desistência de ações e recursos - Autorização

    CONFAZ - ICM e ICMS - AC, BA, MT, PR e SP - Créditos com valor inferior a R$ 10.000,00 - Desistência de ações e recursos - Autorização

      Os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo foram autorizados a não propor ações ou interpor recursos, bem como a requerer a extinção das ações em curso ou desistir dos ...