Governo dispensa reconhecimento de firma para procedimentos em órgãos estaduais
Estadual - MT
18/08/2021
Governo dispensa reconhecimento de firma para procedimentos em órgãos estaduais
A medida tem como objetivo racionalizar e desburocratizar os atos, procedimentos e serviços ofertados pela administração pública melhorando, assim, o atendimento aos contribuintes
O Governo de Mato Grosso publicou neste mês de agosto diversos decretos que alteraram a legislação tributária mato-grossense e dispensaram o reconhecimento de firma em procedimentos administrativos, tributários e fiscais. Com isso, os contribuintes ou seus representantes legais, podem utilizar certificado digital em requerimentos, declarações, termos, laudos e outros documentos apresentados junto às Secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico (Sedec), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran).