Projeto isenta de ICMS doações de EPIs para as eleições municipais
A Casa Civil do Governo do Estado encaminhou Projeto de Lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa propondo alterações no regulamento do ICMS, no intuito de adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a Covid-19 para uso no dia das eleições municipais.
A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada estado da Federação.