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    • Alcance das decisões do STF sobre redução da base do ICMS

    Alcance das decisões do STF sobre redução da base do ICMS

    Alcance das decisões do STF sobre redução da base do ICMS

      José Roberto PisaniA interpretação e aplicação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da redução da base de cálculo do ICMS e dos créditos do imposto têm causado alguma .