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ICMS MT - Mercadorias e bens desembaraçados em recintos alfandegados de porto seco no Estado - Tratamento diferenciado

Estadual - AB 08/06/2010

ICMS MT - Mercadorias e bens desembaraçados em recintos alfandegados de porto seco no Estado - Tratamento diferenciado

ICMS MT - Mercadorias e bens desembaraçados em recintos alfandegados de porto seco no Estado - Tratamento diferenciado

Foi publicado no DOE de 02 de junho a Portaria nº 93/2010, que instituiu os procedimentos que serão observados pelos contribuintes, para fruição do tratamento diferenciado no desembaraço .

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