ICMS MT - EFD, NFe, CTe, PED - Dado e informação disponível em meio eletrônico - Procedimento Fiscal - Novas disposições


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  A Resolução nº 3 de 2010 especificou o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização aos dados e informações disponíveis em sistema eletrônico da Receita, relativo a