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MT - Débitos estaduais- Compensação de dívida de natureza tributária e não tributária

Estadual - AB 13/05/2010

MT - Débitos estaduais- Compensação de dívida de natureza tributária e não tributária

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Foram alterados dispositivos da Lei nº 8.672 de 2007, que trata sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade da Administração Pública direta e indireta com débitos

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