Refis de Goiás encerra-se na próxima semana
Contribuintes possuidores de débitos no Estado de Goiás referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) terão a oportunidade de aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), até o dia 29 de setembro.
O Refis oferece descontos de até 98% sobre as multas e 50% sobre os juros.
Para pagamentos a vista o contribuinte terá redução da pena pecuniária em 90%. Porém os contribuintes não necessariamente necessitam efetuar o pagamento à vista sendo possível seu parcelamento, que poderá ser negociado em até 60 vezes. As empresas que estiverem em recuperação judicial poderão parcelar a suas dívidas em até 84 parcelas.
Para que a abrangência de meios de pagamento fosse maior possibilitou-se também que o pagamento seja feito por meio de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência para esse devido fim. Para que o contribuinte possa usufruir deste modelo de pagamento terá de fazer o pagamento de pelo menos 40% do valor à vista. A negociação tem a necessidade de ser rigorosamente cumprida, pois a partir da 3º parcela em atraso se considera automaticamente cancelada toda negociação.
Por fim, cabe destacar a importância sobre o Refis e as oportunidades de parcelamentos e descontos para aderir ao programa de Recuperação Fiscal, lembrando que esse prazo se encerra em 29 de setembro de 2017.
Fonte: Garcia e Moreno