Deputado defende prerrogativa do Legislativo para renúncia fiscal em MT

Se aprovadas pela Assembleia Legislativa, duas emendas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 – Projeto de Lei nº 250/2016, em trâmite na Casa -, devem resultar em significativa mudança na forma de gestão econômica de Mato Grosso no próximo ano e reduzir o poder discricionário do Executivo no que tange à concessão de incentivos fiscais, bem como ao remanejamento de recursos previstos na peça orçamentária anual.

Apresentada pelo deputado Silvano Amaral (PMDB), a Emenda nº 25 propõe alteração ao artigo 80 da LDO, de forma a incluir a renúncia fiscal entre as ações financeiras do Executivo condicionadas à aprovação de lei específica que o autorize – desta forma, será da Casa de Leis a última palavra.

“Assim como os subsídios, isenções, anistias, remissões, alterações de alíquota, base de cálculo e concessão de crédito, também a renúncia fiscal, que impacta diretamente os cofres públicos, deve ser objeto de lei específica discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa, em consonância com o princípio da extra-fiscalidade, que visa a política do incentivo socioeconômico de determinada região ou setor da atividade econômica, de forma a distribuir renda e reduzir desigualdades”, advoga o parlamentar.

Fonte: AL MT.