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    • ICMS MT - Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD - Revogação, formalização do requerimento de pagamento e outros

    ICMS MT - Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD - Revogação, formalização do requerimento de pagamento e outros

    ICMS MT - Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD - Revogação, formalização do requerimento de pagamento e outros

      Foi publicado no DOE/MT de 14 de abril o Decreto nº 2.447/2010 e alterou dispositivos do Decreto nº 2.250 de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às ...