Prorrogação da vigência da harmonização de DFe

Foi prorrogado o início da vigência do Ajuste SINIEF nº 49, de 2025, que dispõe sobre a harmonização das emissões de documentos fiscais eletrônicos para fins do ICMS, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da ...

Regulamento de IBS e da CBS

Foi publicado, em 29 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955, de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214, de 2025, ...

Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF

Versão 12.1.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 12.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de ...