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ICMS MT - Crédito tributário - Formalização por meio de Termo de Intimação

Estadual - AB 24/02/2010

ICMS MT - Crédito tributário - Formalização por meio de Termo de Intimação

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Foi publicado no DOE-MT de 22 de fevereiro o Decreto nº 2.369/2010, que alterou dispositivos do RICMS/MT relativos à formalização do crédito tributário por meio de Termo de Intimação e ao

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