MT - Remissão de créditos tributários e diferimento do ICMS - Fundos diversos e operações com soja, gado e madeira - Contribuições - Remissão e não incidência


MT - Remissão de créditos tributários e diferimento do ICMS - Fundos diversos e operações com soja, gado e madeira - Contribuições - Remissão e não incidência

  Foi publicada no DOE de 18 de dezembro a Lei nº 9.278/2009 e alterou dispositivo da Lei nº 9.218/2009, que concedeu remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de