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ICMS MT - Regularização de débitos pertinentes ao ICMS garantido integral e substituição tributária

Estadual - AB 10/12/2009

ICMS MT - Regularização de débitos pertinentes ao ICMS garantido integral e substituição tributária

ICMS MT - Regularização de débitos pertinentes ao ICMS garantido integral e substituição tributária

Foi publicado no DOE de 08 de dezembro o Decreto nº 2.281/2009, que autorizou a regularização, mediante pagamento à vista, dos débitos do ICMS Garantido Integral ou devido por substituição

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