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    • ICMS MT - Obrigações tributárias - Saneamento espontâneo, retorno de industrialização, constituição de créditos tributários e outros

    ICMS MT - Obrigações tributárias - Saneamento espontâneo, retorno de industrialização, constituição de créditos tributários e outros

    ICMS MT - Obrigações tributárias - Saneamento espontâneo, retorno de industrialização, constituição de créditos tributários e outros

      O governo publicou no DOE de 26 de novembro o Decreto nº 2.256/2009, que  alterou dispositivos do RICMS/MT, especialmente para acrescentar normas ao Anexo XII, que trata da anistia, da ...