Mato Grosso não adere à regra de validação do receituário agronômico na NF-e
Estadual - MT
11/11/2026
Mato Grosso não adere à regra de validação do receituário agronômico na NF-e
A Nota Técnica 2024.003 representa um importante avanço no controle e na fiscalização das operações envolvendo produtos de origem animal, vegetal e florestal. Seu principal objetivo é promover a integração de informações relacionadas ao trânsito desses produtos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), permitindo que as administrações tributárias estaduais tenham maior rastreabilidade e controle sobre as operações comerciais realizadas nesses segmentos.
Nesse contexto, a Nota Técnica promove alterações no leiaute da NF-e, mediante a criação de campos específicos destinados à identificação de documentos de controle sanitário, ambiental e de trânsito, cuja utilização é regulamentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelos respectivos órgãos estaduais competentes...
Hildebrando Patrik Fabri
Consultor de Tributos Indiretos
Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.