Estudo aponta aumento da alíquota de referência do IBS e CBS

O Ministério da Fazenda elaborou estimativas sobre o impacto das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que afetam as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças fazem parte da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que visa reformar a tributação de bens e serviços no Brasil, substituindo vários tributos atuais por um sistema baseado no IBS, de competência estadual e municipal, e na CBS, de competência federal. Além disso, haverá a criação de um Imposto Seletivo (IS) sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A transição para o novo sistema tributário será gradual, ocorrendo entre 2027 e 2032, e o objetivo é não aumentar a carga tributária. Para garantir isso, a Reforma estabeleceu um mecanismo de ajuste que calibrará anualmente as alíquotas de referência do IBS e da CBS, de forma a repor a arrecadação dos tributos substituídos. Essas alíquotas serão revisadas pelo Senado Federal, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU), considerando possíveis tratamentos tributários diferenciados.

Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Economia – SERT, as alíquotas...