FDI/PI recebe novas regras. Fique atento!

Milton Silva

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O Estado do Piauí possui uma grande representatividade no agronegócio brasileiro. Assim como outros Estados, possui um acompanhamento diferenciado quando se fala de tributação sobre atividades que envolve esse ramo da economia, principalmente, por haver grandes benefícios e incentivos fiscais aos produtos primários.

Essa tratativa “diferenciada” acaba sendo, também, alvo de cobiças quando se fala de arrecadação tributária. Um exemplo claro disso é a instituição de fundos nas operações com produtos agrícolas com a intenção de reestabelecer a arrecadação perdida na desoneração dos combustíveis, energia elétrica e serviço de comunicação.

Nós da Garcia e Moreno, já anunciamos em oportunidade pretérita que o Estado do Piauí instituiu o Fundo Estadual de Infraestrutura – FDI/PI, inclusive com a publicação da legislação que versa sobre a matéria.

A previsão inicial de entrada para arrecadação do fundo era em 08 de março de 2023. Contudo, antes dessa anunciada data houve a prorrogação para 01 de maio de 2023.

Contudo, ainda restavam insatisfações no texto normativo e que necessitavam de ajustes. Ajustes esses elaborados e apresentados através do novo Decreto nº 22.013, de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado na data do dia 25, de abril de 2023.

Com a publicação do novo decreto várias questões acabaram sendo sanadas, e iremos citá-las.

A primeira situação que foi tratada e de forma plenamente pertinente, foi a...