FUNDEINFRA é constitucional, confirma STF.
Milton Silva
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Na noite do dia 24 de abril de 2023, findou-se o julgamento de uma importante matéria que tramitava no STF e que com certeza possui grande relevância dentro do cenário do agronegócio brasileiro. Trata-se da ADI 7393 que buscava a inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás – FUNDEINFRA.
Esse fundo também nomeado “Taxa do Agro” foi instituído pela Lei nº 21.670, de 2022, como uma forma de reestabelecer a arrecadação ora perdida pelo Estado de Goiás depois das medidas tomadas com objetivo de frear os constantes avanços do preço dos combustíveis e, também, tornar essenciais dentro do escopo tributário os combustíveis, energia elétrica e serviço de...
Milton Cesar da Silva
Consultor de Tributos Indiretos
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.