STF valida lei de Mato Grosso que restringe incentivos a empresas da Moratória da Soja
Estadual - MT
04/11/2025
STF valida lei de Mato Grosso que restringe incentivos a empresas da Moratória da Soja
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta segunda-feira (3 de novembro de 2025), maioria de votos para validar a Lei nº 12.709, de 2024, de Mato Grosso, que proíbe a concessão de benefícios fiscais e a doação de terras públicas a empresas signatárias de acordos comerciais como a Moratória da Soja. O placar parcial do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774 é de 7 votos favoráveis à manutenção da norma e 2 contrários, consolidando uma vitória para o governo estadual e o setor produtivo rural. O ministro determinou que a lei volte a produzir efeitos a partir de janeiro de 2026, dando tempo para adequações e negociações entre os setores envolvidos.
Hildebrando Patrik Fabri
Consultor de Tributos Indiretos
Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.