PGFN publica edital de acordo de transação para débitos de FGTS


PGFN publica edital de acordo de transação para débitos de FGTS

Foi publicado no DOU de 30/09/2026, o Edital de Transação Por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 que divulga as propostas de transação por adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Renan Vinicius Lopes Silva

Consultor Contábil / Tributos Diretos

Renan Silva é contador pós-graduado em Gestão Financeira e Contábil, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atende como consultor contábil e de tributos diretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio.

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