Portaria nº 004: ICMS/PI - Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica
Estadual - PI
17/02/2025
Portaria nº 004: ICMS/PI - Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica
Portaria Normativa SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 004, de 14 de fevereiro de 2025
(DOE de 17.02.2025)
Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD referente ao mês de janeiro de 2025.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO problemas técnicos no sistema de informática da SEFAZ,
CONSIDERANDO a necessidade de, excepcionalmente e por motivos justificáveis, adequar o prazo da legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória,
RESOLVE: