ADE nº 26: Aprova o programa multiplataforma para a DITR
Ato Declaratório Executivo nº 26, de 28 de julho de 2017
(DOU de 01/08/2017)
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 6 de julho de 2017, declara:
Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017 (ITR2017), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
Art. 2º O programa ITR2017 possui: