Protocolo ICMS n° 026: ICMS/ST/PR - Autopeças MVA Original
Protocolo ICMS n° 026, de 14 de julho de 2017
(DOU de 20.07.2017)
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 6° a 10 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte