Webinagro: Nota Fiscal Complementar no ICMS/MT: Regras, Hipóteses e Procedimentos

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A emissão da Nota Fiscal Complementar (NF-e Complementar) ainda é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes e profissionais da área fiscal, especialmente no que se refere às hipóteses legais de uso, prazos para emissão, procedimentos exigidos e restrições técnicas. Para esclarecer esses pontos e orientar sobre a correta aplicação desse documento no âmbito da legislação tributária do Estado de Mato Grosso, será realizado, no dia 23 de setembro de 2025, às 10 horas da manhã, o evento “Nota Fiscal Complementar no ICMS/MT: Regras, Hipóteses e Procedimentos”.

Voltado para contadores, empresários e demais profissionais da área fiscal, o encontro tem como objetivo oferecer uma abordagem prática e atualizada sobre a emissão da NF-e complementar, com base nas disposições do Regulamento do ICMS (RICMS/MT).

Durante o evento, serão discutidas as situações em que a emissão é permitida, como nos casos de reajuste de preço, diferenças de quantidade ou valor das mercadorias e correção de ICMS destacado a menor, além dos prazos e formas adequadas de preenchimento da nota complementar.