Documento de arrecadação deve ser emitido no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
01/09/2025 11:00:00
A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, devida pelas empresas detentoras de regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), deve ser paga até 30 de setembro. A Resolução nº 5.944, que estabelece a forma e o prazo de pagamento, foi publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado (30/8).