Minas Gerais discute implantação do Comitê Gestor do IBS após sanção de parte da reforma tributária

Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda participaram de reunião com demais unidades da federação e prefeituras

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) participou da primeira reunião dos representantes dos Estados e municípios, após a sanção, no dia 16/1, da Lei Complementar 214, que regulamenta parte da reforma tributária. O objetivo do encontro, realizado de forma virtual, nessa quarta-feira (22/1), foi discutir o direcionamento para criação efetiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve ocorrer em até 120 dias.

O IBS será de competência compartilhada entre Estados e municípios, e sua implantação começará aos poucos, com início da transição do ICMS para o IBS em 2029 até chegar em 2033 na sua plenitude. A reunião com representantes dos entes federados foi definida como Pré-Comitê Gestor para que a instituição legal do órgão ocorra no prazo definido na LC 214, com a representatividade de 54 membros.