Empresas têm até 29 de dezembro para regularizar a Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Estadual - MG
10/12/2024
Empresas têm até 29 de dezembro para regularizar a Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Contribuintes que não efetuarem o pagamento estão sujeitos a perder o benefício fiscal
O prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial de 2024 terminou em setembro. Entretanto, para não perder o regime especial de tributação (RET), as empresas detentoras do e-PTA que ainda não quitaram o tributo têm até o dia 29 de dezembro para a regularização, com incidência de multa e juros.
O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), informando o número do DAE indicado no Comunicado SUTRI 020/2024.