Devedores contumazes: entenda o que é e os impactos da nova classificação
Durante anos, a Receita Federal buscou aprimorar os mecanismos de identificação e combate aos contribuintes que utilizavam o inadimplemento tributário de forma reiterada e planejada como estratégia empresarial para obtenção de vantagem competitiva. Entretanto, até então, inexistiam critérios objetivos que permitissem caracterizar essa conduta e aplicar medidas específicas aos denominados devedores contumazes, o que dificultava a atuação da Administração Tributária.
Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar nº 225, de 2026, que instituiu critérios objetivos para a caracterização das pessoas jurídicas como devedoras contumazes, estabelecendo requisitos relacionados à reiteração da inadimplência, ao montante dos débitos tributários e ao procedimento administrativo para o respectivo enquadramento.
A criação desse instituto busca direcionar
Luiz Guilherme Ferrarezi
Consultor de Tributos Diretos
Luiz Guilherme Ferrarezi, é formado em Ciências Contábeis. Atua como consultor de tributos diretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa onde participa do atendimento das áreas de IR e Previdenciário.